A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.29.francaPalavras-chave:
Atividade policial – Controle – Segurança jurídica – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)Resumo
O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas.
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