A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.29.franca

Palabras clave:

Atividade policial – Controle – Segurança jurídica – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Resumen

O objetivo do presente trabalho é examinar a aplicabilidade das normas de interpretação do direito público contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na esfera de controle das atividades policiais e como os órgãos de gestão e de controle podem incrementar a segurança jurídica dessas atividades por meio de regulamentos e respostas a consultas.

Biografía del autor/a

Vladimir da Rocha França , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Mestrando em Constituição e Garantias de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

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Publicado

2024-06-29

Cómo citar

FRANÇA , Vladimir da Rocha; AGRA, Wendell Beetoven Ribeiro. A aplicação das normas de direito público no controle da atividade policial. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 29, p. 215–235, 2024. DOI: 10.48143/rdai.29.franca. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/703. Acesso em: 16 oct. 2024.

Número

Vol. 8 Núm. 29 (2024)

Sección

Ordenação administrativa e poder de polícia | Administrative order and police power

Licencia

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