The interpretation of the public law norms in the control of police activity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.29.franca

Keywords:

Police activity – Control – Legal certainty – Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB)

Abstract

This work aims to address the theme of applicability within the scope of control of police activities of the norms of interpretation of the public law, which are contained in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB), and how both management and supervisory agencies may increase the legal certainty of the activities of the public security forces through regulations and responses to consultations.

Author Biographies

Vladimir da Rocha França , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Mestrando em Constituição e Garantias de Direitos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

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Published

2024-06-29

How to Cite

FRANÇA , Vladimir da Rocha; AGRA, Wendell Beetoven Ribeiro. The interpretation of the public law norms in the control of police activity. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 29, p. 215–235, 2024. DOI: 10.48143/rdai.29.franca. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/703. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 29 (2024)

Section

Ordenação administrativa e poder de polícia | Administrative order and police power

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