A perda do lucro ilegítimo no contrato administrativo nulo

Resumo

A perda do lucro é uma forma de sancionar o particular que deu causa à nulidade do contrato administrativo. Os tribunais brasileiros têm desenvolvido o entendimento, a partir de conceitos do direito privado, de que também pode ser consequência da declaração de nulidade e não depende das competências e procedimentos para aplicação de sanções. Esse posicionamento procura garantir que o particular não se beneficiará do ato ilícito que praticou, independentemente dos resultados dos processos sancionadores. Mas recorre a argumentações inconsistentes e que conflitam com outras normas sobre o tema. A forma mais adequada de tratar o assunto é a partir dos sistemas de sanções já existentes na legislação brasileira, sem o recurso a conceitos do direito privado.