Linhas gerais da revogação do ato administrativo
Fundamental lines for the revocation of the administrative act
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.hgvPalavras-chave:
Ato administrativo, Revogação do ato administrativo, Efeitos da revogação do ato administrativoResumo
O presente trabalho contém as linhas fundamentais da revogação do ato administrativo, com nítido propósito de desvelar as respectivas consequências jurídicas. Assim, a par de estabelecer a base teórica da revogação do ato, o artigo tem finalidade chamar a atenção do leitor para questões de ordem prática, dentre outras, a possibilidade de indenização ao particular lesado na sua esfera jurídica, e o problema do direito adquirido.
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