The unconstitutionality of objective responsibility in law nº 12.846/2013
The unconstitutionality of objective responsibility in law nº 12.846/2013
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/02.mhKeywords:
Anti-corruption - Objective responsibility - Juridical entities - Unconstitutionality - Law 12.846/2013Abstract
Law number 12.846/2013 regulates the accountability placed on companies involved in acts of corruption. Article number 2 creates the objective responsibility of said companies. This paper aims at showing that such a provision is unconstitutional.
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