Responsabilidade objetiva nos casos de omissão estatal: comentários ao julgamento do RE 598.356/SP

Objective liability in the cases of State omission: comments on the judgment of the RE 598,356/SP

Resumo

O presente artigo visa analisar o julgamento do RE 598.356/SP, que, em votação unânime, condenou empresa prestadora de serviço público ao ressarcimento dos danos decorrentes de furto de caminhão de empresa de transportes, ocorrido no momento da fiscalização em posto de pesagem. O tema central de debate é a aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de conduta omissiva do Estado.