ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em face de incursões do Congresso Nacional
ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil
Palabras clave:
Anorexígenos, Anvisa, Reserva de administração, Discricionariedade legislativaResumen
Na ADI 5.779, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal que, contrapondo o entendimento técnico da Anvisa, autorizou a produção e comercialização no País de inibidores de apetite de eficácia e segurança controversas. Nos debates que precederam a decisão e explicitaram suas razões, o caso apontou para a valorização da competência técnica da Agência, mas indicou, também, parâmetros claros para a avaliação da constitucionalidade de leis de efeitos concretos em matéria sanitária, formando leading case na questão.
Biografía del autor/a
Guillermo Glassman, Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil)
Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil). Doutor em Direito pela PUC-SP, membro do Grupo de Pesquisa “Ponderação no Direito administrativo e contrafações administrativas”. Advogado.
0000-0001-6006-694X | glassman.adv@gmail.com
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