Imparcialidade Administrativa e Controlo Jurisdicional da Decisão
Administrative Impartiality and Jurisdictional Control of the Decision
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.d.duartePalavras-chave:
Imparcialidade, Ponderação, Decisão administrativa, Controle jurisdicional, Discricionariedade administrativaResumo
O presente texto tem como escopo a análise da discricionariedade no procedimento de decisão administrativa pautada sob o princípio da imparcialidade administrativa, e pretende delinear a forma como esse opera para a realização correta, no Direito, da função do agente competente, e, por implicação, como se opera o controle de tal exercício pelo Poder Judiciário quanto aos limites do poder de invalidar o resultado da atividade decisória sem invadir campo alheio aos seus limites de atuação. Em tal empreitada, classifica e desenvolve reflexões a respeito dos vícios de ponderação, tanto quanto à aquisição de material para ponderar, bem como à seleção de interesses relevantes e irrelevantes no procedimento ponderativo, sendo aqueles a ausência de ponderação e o défict do material de ponderação, enquanto sendo esses o desvio negativo e o desvio positivo de ponderação. Ao final, busca definir premissas de apoio do que é um fato ou interesse relevante na atividade decisória, de modo a observar o respeito ao princípio da imparcialidade. Assim, desenvolve as técnicas de verificação de capacidade de influência de um interesse no resultado da ponderação, assim como o faz com relação à prognose sobre a ação ideal.
Biografia do Autor
David Duarte, Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal)
Professor Associado de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa onde se doutorou e onde lecciona nas áreas do Direito Administrativo, da Teoria do Direito e dos Direitos Fundamentais. Ao nível da investigação, os seus interesses residem sobretudo no direito do procedimento administrativo, na teoria das normas, na teoria geral dos direitos fundamentais e na relação entre direito e linguagem. Para além do seu perfil académico, é Consultor Jurídico, com actividade no domínio do Direito Público. Universidade de Lisboa. 
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