Freedom of assembly in the light of the requirements of the effective democratic rule of law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.sousa

Keywords:

Freedom of assembly and demonstration in a public place or open to the public – Restrictions on Freedom of Assembly: What is prohibited and permitted in Freedom of Assembly

Abstract

This article analyzes the right to freedom of assembly in a public place or open to the public in the light of the dictates of the current model of an effective Democratic Rule of Law, considering its general aspects, its specific characteristics, and above all the requirements that stem from the modern rule of law effective for the exercise of freedom of assembly, especially based on the examples of the Portuguese Constitution (CRP) and the European Convention on Human Rights (ECHR), but with general validity, because fully standardized by Western democracies, especially from the European Union. An analysis was made of the historical evolution of the right of assembly in Portugal, of the specific characteristics of the assembly in the face of the demonstration, addressing the freedom of assembly as a cultural freedom and a requirement for the realization of the human person. Legally relevant aspects of freedom of assembly were addressed, such as its recipients, the freedom to form the meeting, the freedom to choose when and where to meet in a public place or open to the public, the procedure for holding the meeting and of the demonstration and its restrictions. Finally, the suspension, prohibition, dissolution and dispersion of those who gather or demonstrate.

Author Biography

António Francisco de Sousa, Universidade do Porto (Portugal)

Doutor em Direito Público e Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal.

References

BAILEY/HARRIS/JONES (1985): Civil liberties, cases and materials, 2.ª ed., Londres, p. 119.

BARENDT (1987): Freedom of speech, Oxford, p. 83.

BARILE (1984): Diritti dell’uomo e libertà fondamentali, Bolonha.

BÄUMLER, H. (1986): “Versammlungsfreiheit und Verfassungsschutz”, JZ, 469.

BIENAYME/DANTAN (1980) : “Police des reunions, manifestations et attroupements”, in: Juris-classeur administratif, cad. 210, Paris.

BONNER/STONE (1987): The Public Order Act1986: steps in the wrong direction? Public Summer.

CANOTILHO, G./MOREIRA, V. (1993): Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., Coimbra.

CHAMPAGNE, P. (1984): “La manifestation, la production de l’événement politique”, La recherche en sciences sociales, n.º 52-53, p. 18 e segs. DOI: https://doi.org/10.3406/arss.1984.3329

COLLET, S. (1982): “La manifestation de rue comme production culturelle militante”, Ethnologie française, 12 (2)

CORREIA, J. M. SÉRVULO (2006): O Direito de Manifestação - Âmbito de Protecção e Restrições, Coimbra, Almedina.

DIETEL/GINTZEL/KNIESEL (2016): Demonstrations- und Versammlungsfreiheit - Kommentar zum Gesetz über Versammlungen und Aufzüge, 17.ª ed., Carl Heymanns Verlag.

ENDERS, C. (2003): “Der Schutz der Versammlungsfreiheit”, Jura, 34, 103;

FAVRE, P. (1990) : La manifestation, Paris.

FAVRE, P. (1994) : “Nature et statute de la violence dans les manifestations contemporaines”, in: Les Cahiers de la Sécurité Intérieure.

FRANCESCH, P. (1988): “El derecho de reunión”, Rev. Jurídica de Cataluña, n.º 4, p. 173.

Freedom of peaceful assembly and association under the European Convention on Human Rights, Manual for Lawyers, INTERIGHTS, 2010.

GRÖPL, C. (2002): “Grundstrukturen des Versammlungsrechts”, Jura, 18;

GUSY, C. (2002): «Rechtsextreme Versammlungen als Herausforderung an die Rechtspolitik», JZ, 105;

HARTLEY / GRIFFITH (1981): Government and Law, 2.ª ed., Londres.

HESSE (1995): Grundzüge des Verfassungsrechts, 20.ª ed.

HOFFMANN-RIEM, W. (2002): „Neuere Rechtsprechung des BVerfG zur Versammlungsfreiheit“, NVwZ, 257;

KRETZMER 1984): “Demonstrations and the Law”, in: Israel Law Rewiew, vol. 19, p. 57 DOI: https://doi.org/10.1017/S0021223700008219

LANGNER/WEISS (1995): Waffen bei Versammlungen, Berlim.

LAUBINGER, H.-W./REPKEWITZ, U (2001-2002): “Die Versammlung in der verfassungs- und verwaltungsgerichtlichen Rspr.”, VerwArch 2001, 585, e 2002, 149;

MARIN, L. (1983): “Une mise en signification de l’espace social: manifestation, cortège, défile, procession. Notes sémiotiques”, Sociologie du Sud-Est, n.º 37-38.

MICHAEL/MORLOCK (2018): Direitos fundamentais, 4.ª ed., n.º 44, tradução de António Francisco de SOUSA e António FRANCO, S. Paulo, Brasil.

ROBERT (1982): Libertés publiques, 3.ª ed., Paris.

ROBERT, V. (1990): Cortèges et Manifestations à Lyon (1848-1914).

SHERR (1989): Freedom of protest, Public Order and the Law, Oxford, p. 2 e segs.

SOUSA, A. Francisco de (2009c): A Polícia no Estado de Direito, São Paulo, Saraiva.

SOUSA, A. Francisco de (2023): Manual de direito policial, 2.ª edição, Vida Económica, Porto.

SOUSA, A. Francisco de (2019): Segurança pública e sistema prisional, Vida Económica, Porto.

SOUSA, António Francisco de (2019): Manual de direito administrativo, Vida Económica, Porto.

SOUSA, António Francisco de (1998): “Liberdade de reunião”, in: Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais, Universidade Católica Editora, 2019, pág. 1799 a 1840.

SOUSA, António Francisco de (1998): “Actuação policial e princípio da proporcionalidade”, RMP, 41ss. e Polícia Portuguesa, n.º 113, p. 15ss.

SOUSA, António Francisco de (2005): “Para uma “Lei das Reuniões e Manifestações em Lugares Públicos ou Abertos ao Público”, in: Volume Comemorativo dos 20 Anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa, pág. 573-598.

SOUSA, António Francisco de (2009): “Direito de reunião e de manifestação no Estado de direito: fundamento, significado e carácter pacífico”, in: Reuniões e manifestações – Actuação policial, coord. de Manuel M. G. Valente, Centro de Investigação do ISCPSI, Coimbra, Almedina, págs. 105 e segs.;

SOUSA, António Francisco de (2009a): Direito de Reunião e de Manifestação, Quid Juris, Lisboa. Esta obra foi objeto de recensão pela Prof.ª Doutora Ana Raquel Matos, da Universidade de Coimbra, disponível in: http://rccs.revues.org/1684. Esta obra publicada no Brasil, com algumas alterações e atualizações, pela Editora Saraiva, São Paulo, 2011, sob o título Reuniões e manifestações no Estado de direito, série IDP, 2.ª ed., São Paulo, Brasil, 2011.

SOUSA, António Francisco de (2009b): Reuniões e manifestações – Actuação policial, coord. de Manuel M. G. Valente, Centro de Investigação do ISCPSI, Coimbra, Almedina, págs. 11 e segs.

SOUSA, António Francisco de (2012): “Liberdade de reunião e de manifestação no Estado de direito”, in: Direitos Fundamentais & Justiça (Revista do programa de pós-graduação, mestrado e doutoramento em direito da PUCRS - Brasil) (Ano 6, n.º 21 – out./dez.), pág. 27 e segs. DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v6i21.295

SOUSA, António Francisco de (2014): “Liberdade reunião e de manifestação: comentário ao ac. da Relação de Guimarães, proc. n.º 2264/06.7TAGMR.G1, de 11.11.2009”, in: Revista do Ministério Público, n.º 139, p. 257-265.

SOUSA, M. DE, “O Direito de Manifestação”, in: BMJ 375, p. 15 e segs.

TARTAKOWSKY, D. (1994) : “Les Enjeux d’une Histoire des manifestations de Rue”, in: Les Cahiers de la Sécurité Intérieure, n.º 17, p. 86 e segs.

Published

2023-10-01

How to Cite

SOUSA, António Francisco de. Freedom of assembly in the light of the requirements of the effective democratic rule of law. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 251–300, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.sousa. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/649. Acesso em: 28 oct. 2024.

Issue

Section

Foreign Doctrine | Doutrina Estrangeira