Comentários ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 367: Emprego Público em Conselhos Profissionais

Comments to the Judgment of the Request for Non-Compliance of Basic Principles No. 367: Public Employment in Professional Councils

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre o teor do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 367, no bojo da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos legais que franqueiam a contratação de servidores, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, por Conselhos Profissionais. Realizamos análise do julgado em questão sob perspectiva científica para chegar à conclusão de que referidos vínculos são inválidos, eis que, por exercerem funções típicas de direito público, no regime jurídico administrativo, referidas entidades não poderiam, voluntariamente, se despir dos institutos protetores da função pública, o que compreende o vínculo funcional de seus servidores.