The legal anatomy of participatory advice

The legal anatomy of participatory advice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.14.arp

Keywords:

Participatory democracy, Popular participation, Participatory Councils, Legal regime

Abstract

This article aims to provide a study on the legal regime of participatory councils, which will present the species of existing councils, their attributions, the relationship with the Public Authorities, the composition of these collegiate and other particularities in order to understand the popular participation in the heart of participatory democracy.

Author Biography

Aniello dos Reis Parziale, Universidade Braz Cubas (Embu das Artes, São Paulo, Brasil)

Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ex-Professor do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas. Professor e coordenador do Curso de Direito da Faculdade Embu das Artes – FAEM. Advogado. Consultor em Direito Público. Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP. anielloparziale@hotmail.com

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Published

2020-07-10

How to Cite

PARZIALE, Aniello dos Reis. The legal anatomy of participatory advice: The legal anatomy of participatory advice. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 263–280, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.14.arp. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/196. Acesso em: 3 nov. 2024.

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