ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil
ADI 5779/2017: Federal Supreme Court reinforces National Health Surveillance Agency - ANVISA's technical competence against interference from the National Congress of Brazil
Keywords:
Anorectic drugs, Anvisa, Technical jurisdiction, Legislative discretionAbstract
In ADI 5.779, the Supreme Court ruled that a law that, against Anvisa’s technical understanding, authorizes the production and sale of anorectic drugs of controversial efficacy and safety is unconstitutional. In the debates that preceded the decision and explained its reasons, the case pointed to the strengthening of the Agency’s technical jurisdiction, but also indicated clear parameters for the assessment of the constitutionality of laws with concrete effects in health matters, establishing a leading case in the matter.
Author Biography
Guillermo Glassman, Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil)
Comissão de Direito Sanitário da OABSP (Campinas, São Paulo, Brasil). Doutor em Direito pela PUC-SP, membro do Grupo de Pesquisa “Ponderação no Direito administrativo e contrafações administrativas”. Advogado.
0000-0001-6006-694X | glassman.adv@gmail.com
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei 13.454/2017 (LGL20175311) (sobre anorexígenos). Publicado em 14.10.2021. Disponível em: [https://www.gov.br/anvisa/pt-br/ assuntos/noticias-anvisa/2021/decisao-do-stf-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-no-lei-13-454-2017-so Acesso em: 27.10.2021.
CASTIEL, Luis David; PÓVOA, Eduardo Conte. Medicina Baseada em Evidências: “novo paradigma assistencial e pedagógico”? Revista Interface – Comunic., Saúde, Educ., v. 6, n. 11, p.117-132, ago. 2002.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Ofício n° 4770/2017 GABIN – Brasília/DF, 23 de junho de 2017. Disponível em: [https://portal.cfm.org.br/images/PDF/oficio_anorexigenos.pdf]. Acesso em: 28.10.2021.
FORMENTI, Lígia. Anvisa proibiu emagrecedor com anfetamina.Veja – Saúde, 04.10.2011. Disponível em: [https://veja.abril.com.br/saude/ anvisa-proibiu-emagrecedor-com-anfetamina/]. Acesso em: 19.10.2019.
LIPPMANN, Rafael Knorr. Precedente judicial. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso
Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (Coords.).
Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (Coord. de
Página 8
ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – em face de incursões do Congresso Nacional
tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: [https://enciclopediajuridica.pucsp.br/ verbete/455/edicao-2/precedente-judicial]. Acesso em: 01.11.2021.
PAUMGARTTEN, Francisco J. R. Pharmacological treatment of obesity: a public health perspective. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 27, n. 3, Mar. 2011.
PINHEIRO, Anelise Rízzolo de Oliveira; FREITAS, Sérgio Fernandes Torres de; CORSO, Arlete Catarina Tittoni. Uma abordagem epidemiológica da obesidade. Rev. Nutr., Campinas, v. 17, n. 4, p. 523-533, out./dez., 2004.
RAPKIEWICZ, Jackson Carlos; GROBE, Rafaela. Manual para dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial. 4. ed. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná – Centro de Informação de Medicamentos, 2015.
Remédios comuns podem agravar insuficiência cardíaca. G1 – Bem Estar, 14.07.2016. Disponível em: [http://g1.globo.com/bemestar/ noticia/2016/07/remedios-comuns-podem-agravar-insuficiencia-cardiaca-diz-associacao.html]. Acesso em: 28.10.2021.
USP denuncia pesquisador que criou a “pílula do câncer” por curandeirismo. G1, São Paulo. 30.03.2016. Disponível em: [http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/ noticia/2016/03/usp-denuncia-pesquisador-que-criou-pilula-do-cancer-por-curandeirismo.html]. Acesso em: 22.10.2021.
Legislação
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2a Turma). Emb. Decl. No Recurso Extraordinário 427.574/MG. Relator: Min. Celso de Mello, j. 13-12-2011, Dje 13-2-2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno – Liberação da produção e venda de anorexígenos (1/2). Disponível em: [https://www.youtube.com/watch?v=0hAPeIByvZY]. Acesso em: 29.10.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno – Liberação da produção e venda de anorexígenos (2/2). Disponível em: [https://www.youtube.com/watch?v=xFC-bDwhXNo]. Acesso em: 31.10.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno – Liberação da produção e venda de anorexígenos – 14/10/21. Disponível em: [https://www.youtube.com/watch?v=lRe51_ilhEs]. Acesso em: 31.10.2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADI n° 969-9/DF. Relator: Min. Joaquim Barbosa, j. 27-09-2006, Dje 20-10-2006.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ADI 5501/DF. Relator: Min. Marco Aurélio, j. 26/10/2020, Dje 01.12.2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 500 – Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Relator Min. Marco Aurélio. Leading case RE 657718. Disponível em: [http://stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso .asp?incidente=4143144&numeroProcesso=657718&classeProcesso=RE&numeroTema=500#]. Acesso em: 30.10.2021.
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