Global Administrative Law in the external control of Public Administration: the adoption of international government auditing pronouncements as standards by the Brazilian Courts of Auditors

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.franco

Abstract

In recent years, the Brazilian Audit Courts have moved towards by adopting, for the exercise of their controlling activities, the international standards for auditing in the public sector, issued by INTOSAI. This work aims to demonstrate that this phenomenon highlights the impact of Global Administrative Law on the Audit Courts, in view of the adoption or incorporation of principles, norms and standards issued by non-state agents, in the sense of conferring greater legitimacy in the exercise of external control of Public Administration. Elements were identified that in fact verify the incidence of Global Administrative Law in the performance of the Courts of Auditors, especially in relation to the standards of auditing procedures defined by an international body.

Author Biographies

Evandro Nunes Franco , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Vladimir da Rocha França , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal- RN, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

Thiago Oliveira Moreira , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado).

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

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Published

2023-10-01

How to Cite

FRANCO , Evandro Nunes; FRANÇA , Vladimir da Rocha; MOREIRA , Thiago Oliveira. Global Administrative Law in the external control of Public Administration: the adoption of international government auditing pronouncements as standards by the Brazilian Courts of Auditors. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 143–161, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.franco. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/645. Acesso em: 28 oct. 2024.

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Vol. 7 No. 26 (2023)

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