O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.26.franco

Resumen

Nos últimos anos, os Tribunais de Contas brasileiros têm se movimentado no sentido de adotar, para o exercício de suas atividades de fiscalização, os padrões internacionais de auditoria no setor público, emanados pela INTOSAI. Este trabalho busca demonstrar que esse fenômeno evidencia o impacto do Direito Administrativo Global nos Tribunais de Contas, tendo em vista a adoção ou a incorporação de princípios, normas e padrões emanados por agentes não estatais, no sentido de conferir maior legitimidade no exercício do controle externo da Administração Pública. Foram identificados elementos que de fato enquadram a incidência do Direito Administrativo Global na atuação dos Tribunais de Contas, especialmente no que se relaciona aos standards dos procedimentos de auditoria definidos por um organismo internacional.

Biografía del autor/a

Evandro Nunes Franco , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil)

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Bacharel em Direito pela Universidade Regional do Cariri. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Vladimir da Rocha França , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal- RN, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Advogado.

Thiago Oliveira Moreira , Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Natal, RN, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado).

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

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Publicado

2023-10-01

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FRANCO , Evandro Nunes; FRANÇA , Vladimir da Rocha; MOREIRA , Thiago Oliveira. O direito administrativo global no controle externo da administração pública: a adoção das normas internacionais de auditoria governamental como standards pelos Tribunais de Contas brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 7, n. 26, p. 143–161, 2023. DOI: 10.48143/RDAI.26.franco. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/645. Acesso em: 24 nov. 2024.

Número

Vol. 7 Núm. 26 (2023)

Sección

Controle | Control

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