O poder de compra do estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas
The purchasing power of the state as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “Statute of Micro and Small Businesses”
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/01.jesParole chiave:
Compra Governamental, Desenvolvimento Sustentável, Planejamento Público.Abstract
O presente trabalho analisa a utilização do poder de compra do Estado enquanto ferramenta estratégica de fomento ao desenvolvimento local pela via da implementação e aplicação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. As premissas elaboradas objetivam manter um quadro de constante melhoria das políticas públicas de desenvolvimento local para que seja possível alcançar o desenvolvimento nacional sustentável previsto pelo marco regulatório. A efetividade desta política pública à qual nos referimos é extremamente dependente da tomada de inúmeras providências relacionadas ao Planejamentos orçamentário e ao Planejamento dos Suprimentos Governamentais.
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