Organizações sociais: comentários à ADI 1923/DF

Social organizations: commentaries on ADI 1923/DF

Résumé

O STF deu parcial provimento a ADI 1.923/DF, firmando entendimento pela constitucionalidade parcial do referido diploma legal, ao reconhecer o contrato de gestão como um convênio e não um contrato público, sem liberar a Administração da rigorosa observância dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e, por conseguinte, da garantia de um processo objetivo e público para a qualificação das entidades como organizações sociais e sua específica habilitação para o “contrato de gestão. Nesse passo, faz-se necessária a análise das organizações sociais, o contexto de sua criação e sua natureza jurídica, a fim de se identificar os efeitos da decisão e os desdobramentos sobre o tema.