SS 5381/DF: Redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de Receita Federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S
SS 5381/DF: Reduction of rates and doubling of the percentage of remuneration to the Federal Revenue Service related to the resources destined to System S
Mots-clés :
serviços sociais autônomos, contribuição social, suspensão de segurança, fomentoRésumé
Comenta-se a decisão monocrática proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em pedido de Suspensão de Segurança 5.381/DF, este ajuizado pela União Federal em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que suspendia os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020 que reduziam as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e duplicavam o percentual de retribuição à Secretaria da Receita Federal pelos atos de arrecadação e repasse.
Biographie de l'auteur
João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Emprego de Laranjal Paulista (SP). Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). E-mail: jvtgdireito@gmail.com | 
: https://orcid.org/0000-0002-3090-206X
Références
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