SS 5381/DF: Redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de Receita Federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S
SS 5381/DF: Reduction of rates and doubling of the percentage of remuneration to the Federal Revenue Service related to the resources destined to System S
Mots-clés :
serviços sociais autônomos, contribuição social, suspensão de segurança, fomentoRésumé
Comenta-se a decisão monocrática proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em pedido de Suspensão de Segurança 5.381/DF, este ajuizado pela União Federal em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região que suspendia os efeitos da Medida Provisória n. 932/2020 que reduziam as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e duplicavam o percentual de retribuição à Secretaria da Receita Federal pelos atos de arrecadação e repasse.
Références
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