Desenvolvimento sustentável e desastre ambientam em minas gerais: um caso de inefetividade?

Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: A case of ineffectiveness?

Résumé

Apesar de normas cogentes, nacionais e internacionais, em favor do desenvolvimento sustentável e penalizando o poluidor, o caso do desastre ambiental em Mariana é a prova de que não bastam as normas, ficando patente que a melhora das estruturas de prevenção teria sido mais eficaz. Laudo técnico do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), publicado em dezembro de 2015, relatou a morte de trabalhadores da Samarco e de moradores das comunidades afetadas, o desalojamento de pessoas, a devastação de localidades, a destruição de 1.469 hectares de vegetação, incluindo Áreas de Preservação Permanente, a mortandade de biodiversidade aquática e fauna terrestre, a perda e na fragmentação de habitats, a interrupção da pesca por tempo indeterminado, a interrupção do turismo, a alteração dos padrões de qualidade da água doce, salobra e salgada, a interrupção do abastecimento de água e a dificuldade de geração de energia elétrica pelas hidrelétricas atingidas. O presente texto inédito apresenta a problemática acima descrita, contextualizando-a segundo o Direito brasileiro e também de acordo com o Direito Internacional Público, sendo resultado do que se desenvolveu em palestra proferida pelos seus autores na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).