Concept of public tender in brazilian administrative law

Concept of public tender in brazilian administrative law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/15.vrf

Keywords:

Public Administration, Public Tender, Public office, Public employment

Abstract

Based on the Brazilian legal system, this paper aims to propose the concept of public tender that allows the identification of the legal rules that provide for access to labor relations between the Public Administration and natural persons.

Author Biography

Vladimir da Rocha França, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.  Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.  Professor Associado do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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Published

2020-11-16

How to Cite

FRANÇA, Vladimir da Rocha. Concept of public tender in brazilian administrative law: Concept of public tender in brazilian administrative law. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 15, p. 89–108, 2020. DOI: 10.48143/rdai/15.vrf. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/11. Acesso em: 17 may. 2024.

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