Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.

Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.

Autores/as

  • Antonio Carlos Alves Pinto Serrano Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Palabras clave:

Cargos em comissão, Constituição Federal Brasileira, Requisitos objetivos e subjetivos

Resumen

Comentário sobre os requisitos indicados pela Suprema Corte como condições de criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Julgamento com reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.

Biografía del autor/a

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Orcid-ID: 0000-0001-9669-7823 | serrano.acaps@gmail.com

Citas

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

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Publicado

2023-03-18

Cómo citar

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.: Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 347–357, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/serrano22rdai. Acesso em: 3 nov. 2024.

Número

Vol. 6 Núm. 22 (2022)

Sección

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

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