Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas: Legal nature of public forest concession, memorandum of understanding and federative competences

Gilberto Bercovici

doi:10.48143/rdai.23.bercovici

Authors

Gilberto Bercovici Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.23.bercovici

Keywords:

forest concession, concession of use, private competence, cooperative federalism

Abstract

This is an opinion, formulated due to allegations of illegality and unconstitutionality made to the Memorandum of Understanding signed between the companies and the State of Amapá/AP, within the scope of a Public Civil Action in progress in the Federal Court of Macapá, intended to respond questions regarding the legal nature of the edited instrument, as well as the obligation of the Public Power to promote a bidding process to celebrate it. Furthermore, it aims to analyze the legal nature of the forest concession provided for in Federal Law No. 11,284/2006 and the legitimacy of the institution of the State Forest of Amapá (FLOTA), by State Law No. 1,028/2006, due to possible private competence of the National Congress to legislate on assets owned by the Union.

Author Biography

Gilberto Bercovici, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Nove de Julho – Uninove (São Paulo, Brasil). Doutor em Direito do Estado e Livre Docente em Direito Econômico pela USP. Advogado. Orcid-ID: 0000-0002-4555-4424 E-mail: gilberto@bercovici.com.br

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