A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso extraordinário 1.209.429 de São Paulo
The State's objective responsibility and the free exercise of reporting: Extraordinary Appeal 1,209,429 in São Paulo
Palavras-chave:
Responsabilidade objetiva do Estado, Liberdade de imprensa, Livre exercício profissãoResumo
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário 1.209.429, de São Paulo, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado quando o profissional de imprensa é ferido durante uma cobertura jornalística e reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia aplicado a tese de culpa exclusiva da vítima. Diante da repercussão constitucional, fixou o Tema 1055.
Recebido/Received: 12.06.2020/Juno 12th, 2020
Aprovado/Approved: 18.10.2020/november 18th, 2020
Biografia do Autor
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 
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