Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias
Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays
Parole chiave:
Despesas de pessoal, Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Adicional de férias , Natureza jurídicaAbstract
O Parecer teve como objetivo verificar a natureza jurídica do valor pago a título de adicional de férias, qual seja, natureza indenizatória ou remuneratória, para fins de inclusão ou não nos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, após detalhar as categorias jurídicas despesas de pessoal e seus limites, especifica o adicional de férias e suas naturezas jurídicas de acordo com o ramo do Direito em que é inserido. Pontuam-se os posicionamentos legislativos, jurisprudenciais, doutrinários e de alguns Tribunais de Contas no Brasil, concluindo que é possível juridicamente defender a tese de que, para fins dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o adicional de férias pode ser entendido como de natureza indenizatória e, nesse sentido, excluído daquele limite legal.
Recebido/Received: 19.03.2021/February 19th, 2021 Aprovado/Approved: 13.10.2021/October 13th, 2021
Biografia autore
Weber Luiz de Oliveira, Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil)
Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil), com dupla titulação com a Universidade de Alicante, Espanha, na área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, na linha de pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito. Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Membro de Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP. Professor de Direito Processual Civil, na Graduação e na Pós-Graduação lato sensu. Procurador do Estado de Santa Catarina, com atuação nos Tribunais Superiores. Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil).
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