Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias: Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays

Weber Luiz de Oliveira

Authors

Weber Luiz de Oliveira Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil)

Keywords:

Personnel expenses, Limits of the Fiscal Responsibility Law, Additional vacation, Legal nature

Abstract

The purpose of the Opinion was to verify the legal nature of the amount paid as a vacation allowance, that is, an indemnity or remuneration nature, for the purposes of inclusion or not in the personnel expense limits of the Fiscal Responsibility Law. For this purpose, after detailing the legal categories of personnel expenses and their limits, specify the vacation allowance and its legal nature according to the branch of law in which it is inserted. The legislative, jurisprudential, doctrinal and of some Courts of Auditors positions in Brazil are punctuated, concluding that it is legally possible to defend the thesis that, for the purposes of the limits on personnel expenses of the Fiscal Responsibility Law, the vacation surcharge can be understood as of an indemnity nature and, in this sense, excluded from that legal limit.
Recebido/Received: 19.03.2021/February 19th, 2021 Aprovado/Approved: 13.10.2021/October 13th, 2021

Author Biography

Weber Luiz de Oliveira, Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil)

Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil), com dupla titulação com a Universidade de Alicante, Espanha, na área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, na linha de pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito. Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Membro de Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP. Professor de Direito Processual Civil, na Graduação e na Pós-Graduação lato sensu. Procurador do Estado de Santa Catarina, com atuação nos Tribunais Superiores. Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil).
lattes.cnpq.br/0265753096355749 | ORCID iD icon 0000-0001-5897-3866 | weberluizdeoliveira@gmail.com

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Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays