Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias
Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays
Palabras clave:
Despesas de pessoal, Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Adicional de férias , Natureza jurídicaResumen
O Parecer teve como objetivo verificar a natureza jurídica do valor pago a título de adicional de férias, qual seja, natureza indenizatória ou remuneratória, para fins de inclusão ou não nos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, após detalhar as categorias jurídicas despesas de pessoal e seus limites, especifica o adicional de férias e suas naturezas jurídicas de acordo com o ramo do Direito em que é inserido. Pontuam-se os posicionamentos legislativos, jurisprudenciais, doutrinários e de alguns Tribunais de Contas no Brasil, concluindo que é possível juridicamente defender a tese de que, para fins dos limites de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, o adicional de férias pode ser entendido como de natureza indenizatória e, nesse sentido, excluído daquele limite legal.
Recebido/Received: 19.03.2021/February 19th, 2021 Aprovado/Approved: 13.10.2021/October 13th, 2021
Biografía del autor/a
Weber Luiz de Oliveira, Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil)
Doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil), com dupla titulação com a Universidade de Alicante, Espanha, na área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, na linha de pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito. Mestre em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Membro de Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil – IBDP. Professor de Direito Processual Civil, na Graduação e na Pós-Graduação lato sensu. Procurador do Estado de Santa Catarina, com atuação nos Tribunais Superiores. Universidade do Vale do Itajaí (Itajaí, Santa Catarina, Brasil).
lattes.cnpq.br/0265753096355749 | 
0000-0001-5897-3866 | weberluizdeoliveira@gmail.com
Citas
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GODINHO, Maurício Delgado. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. 7. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015.
OLIVEIRA, Weder de. Curso de responsabilidade fiscal: direito, orçamento e finanças públicas. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
PELICIOLI, Angela Cristina. Guia prático da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: LTr, 2002.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de demonstrativo fiscais: aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 8. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pública, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2017.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
Este periódico é licenciado por (CC BY-NC-ND)
El envío y publicación de artículos son gratuitos; revisado por pares; la revista usa CrossCheck (anti-plagio); y cumple con la Guía del Editor de COPE; Comité de Ética en Publicaciones, además de las recomendaciones de Elsevier y SciELO. Consulta las Normas para la presentación y evaluación de la RDA.
