Concurso público e requisitos acadêmicos: Análise da nulidade de ato administrativo por falta de motivo adequado
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.36.FrancaPalabras clave:
Concurso público, Posse, Nulidade, Área correlata, Princípio da razoabilidadeResumen
O parecer analisa a validade de um ato administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que recusou a posse de um candidato aprovado para o cargo de programador visual, sob alegação de que o candidato não atendia aos requisitos acadêmicos específicos exigidos no edital. Argumenta-se que a administração aplicou de forma inadequada o conceito de "área correlata," desconsiderando a experiência e as qualificações do candidato, o que fere os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência. Conclui-se que o ato administrativo deve ser considerado nulo devido à falta de motivo adequado.
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Citas
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