Serventias Não Oficializadas

Autores/as

  • Celso Antônio Bandeira De Mello Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sao Paulo

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.34.mello

Palabras clave:

Parecer

Resumen

Os titulares de serventias não oficializadas, cuja remuneração advém dos emolumentos pagos pelas partes, são funcionários públicos ou têm condição jurídica equivalente?

  1. A aposentadoria compulsória, prevista no art. 101, II, do Texto Constitucional, aplica-se ou estende-se aos citados serventuários?
  2. A Lei estadual 10.393, de 16.12.70 — que regula a Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas — padece de vício de inconstitucionalidade, por não presumir incapacitação aos 70 anos de idade, mas fazê-la dependente de comprovação médica para aposentação compulsória?

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Biografía del autor/a

Celso Antônio Bandeira De Mello, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Sao Paulo

Professor Emérito da Faculdade de Direito da Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo

Citas

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Publicado

2025-07-01

Cómo citar

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Serventias Não Oficializadas. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 34, p. 405–416, 2025. DOI: 10.48143/rdai.34.mello. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/786. Acesso em: 12 dic. 2025.

Número

Vol. 9 Núm. 34 (2025): Jul./Set.

Sección

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo

Licencia

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