Temas polêmicos da desapropriação municipal
Polemic Themes in municipal seizure or forfeiture of property
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/04.rmmPalabras clave:
Direito de propriedade, Função social da propriedade urbana, Desapropriação-sanção, desapropriação de bens públicos, Coeficiente de aproveitamentoResumen
O estudo tem por objeto os temas polêmicos da desapropriação municipal, mais precisamente, a desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade urbana e a possibilidade de desapropriação municipal de bens estaduais ou federais. Para enfrentá-los, examinam-se, à luz da Constituição Federal, o direito fundamental de propriedade e o dever de atendimento da função social. O Município tem o dever de fixar no Plano Diretor o coeficiente de aproveitamento mínimo, para, a partir dele, definir quando se dá o cumprimento da função social da propriedade urbana. Desrespeitado esse coeficiente mínimo, deve ordenar o parcelamento ou a edificação, elevar a alíquota do IPTU e, se subsistir o descumprimento, desapropriar o bem com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos. Após examinar o regime jurídico dessa desapropriação, defende-se a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 e, pois, a possiblidade de desapropriação municipal de bens estaduais e federais. Examina-se, então, o regime jurídico dessa desapropriação.
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