Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros

The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

Palabras clave:

Recebimento, Provisório, Definitivo, Obra pública

Resumen

As disposições legais sobre os termos de recebimento de obra pública (provisório e definitivo) nem sempre são cumpridas pela Administração Pública, e a maioria dos contratos administrativos não regula o que deveria. Nesse ensaio serão discutidos pontos relevantes sobre esse importante instituto, bem como formas de mitigar a insegurança jurídica existente.

Biografía del autor/a

Thales Tebet da Cruz, Universidade Gama Filho (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Advogado no Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito dos Contratos pela PUC/Rio. Pós-Graduado em Direito Público pela UGF. Autor do artigo Os momentos constitucionalmente permitidos para atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. Coautor do artigo Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da administração pública. t_tebet@hotmail.com

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Publicado

2017-09-30

Cómo citar

CRUZ, Thales Tebet da. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros: The terms of receipt of public works as contractor’s right in Brazilian administrative contracts. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 3, p. 151–179, 2017. DOI: 10.48143/rdai/03.ttc. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/62. Acesso em: 3 nov. 2024.

Número

Vol. 1 Núm. 3 (2017)

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Artigos | Articles

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