The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts

The terms of receipt of public works as contractor's right in Brazilian administrative contracts

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

Keywords:

Receive, Provisory, Definitive, Public work

Abstract

The legal provisions about the terms for receiving public work (provisory and definitive) are not always followed by the Public Administration and most administrative contracts do not regulate what they should. This essay will discuss relevant points about this important institute, as well as ways to mitigate existing legal insecurity.

Author Biography

Thales Tebet da Cruz, Universidade Gama Filho (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Advogado no Rio de Janeiro. Pós-Graduado em Direito dos Contratos pela PUC/Rio. Pós-Graduado em Direito Público pela UGF. Autor do artigo Os momentos constitucionalmente permitidos para atuação dos Tribunais de Contas brasileiros. Coautor do artigo Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da administração pública. t_tebet@hotmail.com

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2017-09-30

How to Cite

CRUZ, Thales Tebet da. The terms of receipt of public works as contractor’s right in Brazilian administrative contracts: The terms of receipt of public works as contractor’s right in Brazilian administrative contracts. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 1, n. 3, p. 151–179, 2017. DOI: 10.48143/rdai/03.ttc. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/62. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 1 No. 3 (2017)

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