RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001
RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001
Palabras clave:
contribuição social, teoria da recepção, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, função socialResumen
Comenta-se a decisão monocrática proferida pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em pedido de Recurso Extraordinário n. 1.371.786 do Estado de Pernambuco, que configurou o tema n. 1193 da Corte, interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região que que autorizou o não recolhimento, pelo particular, da contribuição social sobre a qual tratava o art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001, por suposta incompatibilidade com o teor da Emenda Constitucional n. 33/2001.
Biografía del autor/a
João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN).
E-mail: jvtgdireito@gmail.com | 
0000-0002-3090-206X
Citas
BRASIL. Supremo Tribunal Federal - Plenário. Recurso Extraordinário 1.371.786/PE. Repercussão Geral. Recorrente: União Federal. Recorrido: Pimentel & Rocha Ltda. Relatora: Min. Luiz Fux, 03 de fev. de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15349595246&ext=.pdf.
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