Parecer – Itaipu – Natureza jurídica e prazo de prescrição para pretensões contra si propostas

Legal opinion – Itaipu – Legal nature and statute of limitations for claims against it

Abstract

O presente texto, que é adaptação de um parecer, trata da definição da natureza jurídica da Usina Hidrelétrica de Itaipu a partir da natureza dos serviços prestados, regime jurídico a qual ela se vincula e sua relação com o mercado econômico, para examinar seus reflexos na fixação do prazo prescricional para as pretensões contra ela exercidas, sobretudo a respeito da possibilidade de aplicar o prazo quinquenal previsto para as ações movidas contra a Fazenda Pública. Analisa-se, igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.