Acordão TCU 10.739/2021 – Primeira Câmara, em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas: nepotismo nas entidades do Sistema S
Judgment TCU 10,739/2021 – First Chamber, on Appeal for Reconsideration in Accountability: nepotism in the entities of the S System
Palabras clave:
Serviços sociais autônomos, Nepotismo, Tribunal de Contas da União, Regime jurídico-administrativo, Natureza privadaResumen
Comenta-se a decisão proferida em Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, veiculada em Acordão 10.739/2021, interposto pelo Superintendente do SENAR – AR/MA contra o Acordão 9.804/2019, proferido em razão de que, entre outros apontamentos referentes ao exercício de 2012, havia se verificado a manutenção ilegítima de assessor técnico que mantinha relações de parentesco estreitas com o então Presidente do Conselho Administrativo daquela Administração Regional, o que foi considerado afronta ao teor da Súmula Vinculante 13/STF.
Biografía del autor/a
João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador brasileiro (IDASAN).
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Citas
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