Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal
Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.rmmPalabras clave:
arbitraje administrativo, interés público secundario, interés público primario, indisponibilidad del interés público, supremacía del interés públicoResumen
Este estudio trata sobre la adopción del arbitraje para la solución definitiva de los conflictos entre la Administración Pública brasileña y la administrada. A pesar de las fuertes razones sociológicas en contra de la adopción del instituto en Brasil, sorprendentemente la comunidad jurídica lo asimiló con facilidad. Sin embargo, razones dogmáticas impiden su adopción. La tesis de que es posible cuando se trata de interés secundario es insostenible, ya que el interés secundario solo es válido cuando coincide con el primario. La indisponibilidad del interés público se eludió mediante autorización legislativa expresa. Es imposible eludir la supremacía del interés público sobre el privado, lo que impide que el poder judicial tenga la prerrogativa de dar la última palabra en la interpretación de los asuntos relacionados con el interés público que deben descartarse. Por lo tanto, todas las leyes que autorizan el arbitraje administrativo son inconstitucionales.
Biografía del autor/a
Ricardo Marcondes Martins, Pontificia Universidad Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU. É Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona na graduação e pós-graduação. Membro do IDAP e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública, fundador e Presidente do Conselho Superior do IBEFP, vice-presidente do Conselho Curador da ESDM-SP, da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e Superintendente Especial de Comissões Temáticas no IBEJI. ricmarconde@uol.com.br | 
0000-0002-4161-9390
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