Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.18.rmmKeywords:
administrative arbitration, secondary public interest, primary public interest, unavailability of public interest, supremacy of public interestAbstract
This study examines the adoption of arbitration for the definitive solution of conflicts between Brazilian Public Administration and its citizens. Despite strong sociological reasons against adopting the institute in Brazil, surprisingly, legal scholars assimilated it with ease. Dogmatic reasons, however, prevent its adoption. The thesis that it is possible when it comes to the secondary interest is untenable, as the secondary interest is only valid when it coincides with the primary one. The unavailability of the public interest was circumvented by explicit legislative authorization term. It is impossible to circumvent the supremacy of the public interest over the private one, which prevents removing the judiciary from having the final word prerogative on the interpretation of matters of the public interest. Therefore, all laws that authorize administrative arbitration are unconstitutional.
Author Biography
Ricardo Marcondes Martins, Pontifical Catholic University of São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brazil)
Doutor e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e especialista em Direito Constitucional pela ESDC e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU. É Professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde leciona na graduação e pós-graduação. Membro do IDAP e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública, fundador e Presidente do Conselho Superior do IBEFP, vice-presidente do Conselho Curador da ESDM-SP, da Comissão de Direito Administrativo da OAB/SP e Superintendente Especial de Comissões Temáticas no IBEJI. ricmarconde@uol.com.br | 
0000-0002-4161-9390
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