Arbitrage in infrastructure contracts concluded with the Public Administration: development and energy

Arbitrage in infrastructure contracts concluded with the Public Administration: development and energy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/19.ipn

Keywords:

Public power – Arbitration – Administrative contracts – Infrastructure – Energy

Abstract

This article discusses the use of arbitration in public contracts, especially in infrastructure and energy sectors. In order to do so, based on a bibliographical review, it is focuses on the evolution of the arbitration institute in Brazil, recognizing important changes in the legislative and jurisprudential perspective, due to the resurgence of the institute with the advent of Law 13,129 / 2015, which gave permission about the possibility of its application to contracts involving the Public Power. In the end, the advantages in the use of arbitration are verified, especially with regard to celerity and specialization aspects, in addition to the lower transaction costs, with some aspects being discussed with regard to public law. It hopes to associate the institute in a context of an urgent resumption of development in Brazil.

 

Author Biographies

Irene Patrícia Nohara, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Livre-docente em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Bacharel em Direito pela mesma instituição. Advogada parecerista na área de Direito Administrativo. Professora da Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. irene.nohara@uol.com.br

 

Danilo Vieira Vilela, Universidade do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Doutor em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Secretário de Administração do Grupo Caraíve de Relações Internacionais e Políticas Públicas e Membro do Centro Brasileiro de Litígios Econômicos (CBLE). Membro do grupo de pesquisa “Estado e Economia no Brasil”. dvvilela@hotmail.com

 

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI

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Published

2019-06-30

How to Cite

NOHARA, Irene Patrícia; VILELA, Danilo Vieira. Arbitrage in infrastructure contracts concluded with the Public Administration: development and energy: Arbitrage in infrastructure contracts concluded with the Public Administration: development and energy. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 3, n. 9, p. 23–44, 2019. DOI: 10.48143/rdai/19.ipn. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/162. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Vol. 3 No. 9 (2019)

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