Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle
Administrative act and the undetermined law “in abstracto”: the application of the good administration principle
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.19.rorKeywords:
Law application, Undetermined judicial concepts, Discretion, Good administration principleAbstract
The complexity of the social relationships leads to the conclusion that it is impossible to foresee all social facts within the normative prescription “in abstracto”. In that order, the legislator has started using a set of legislative techniques in which, by their high degree of undeterminability, has the power to considerably increase their range. By that, the attention turns to the law application, especially in those relationships involving public administration. In those cases, it is provided to the administrator an increase of power over the law application (not the automatic subsumption anymore) which demands from them a straight connection to their finality. In this sense, there will be cases in which the application of this resources used by the legislator, such as, undetermined legal concepts or general clauses, depending of the case, won´t present just a single answer of the law. It results is the straightening of this activity to discretion. Adopting this premise, it is the case of looking for limits posed by the law to the state activity, in order to not turn it into arbitrariness. Therefore, the good administration principle presents relevant role to guide the public activities.
Author Biographies
Rafael de Oliveira Rodrigues, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil).
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil). Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Atua como procurador na PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
rafaeldeolivrodrigues@gmail.com | 
0000-0003-1543-5202
Braulio Bata Simões, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil), onde também cursou o estágio de pesquisa de pós-doutorado e titulou-se mestre. É docente no PPGD do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – CEDES. Na pós-graduação realizou estágio de pesquisa como Visiting Researcher na International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD – Amsterdam) e especialização em LL.M.-Direito Societário (INSPER), Direito Tributário (USP), Direito Processual (PUC-SP), MBA em Legal Administration (EPD), International Tax Law (ITC Holanda), Teoria Geral do Direito (IBET), Direito (FGV-SP). A pesquisa está na área direito tributário. É membro integrante do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Fiscal e da International Fiscal Association. 0000-0002-1077-9738 | bata@bsplaw.com.br
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