Teoria da argumentação jurídica: a ADPF 54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a ADI 3510 - Ação Direta de Inconstitucionalidade na perspectiva de Chaïm Perelman

Theory of Legal Argumentation: The ADPF 54 - Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept and the ADI 3510 - Direct Action of Unconstitutionality from the perspective of Chaïm Perelman

Abstract

O presente trabalho se propõe a observar a teoria da argumentação conforme pensada por Chaïm Perelman e, empiricamente, analisa a aplicabilidade dessa teoria pela Corte Constitucional brasileira em dois casos paradigmáticos, os julgados da ADPF no. 54 e da ADI n. 3510. O centro da teoria argumentativa proposta está na racionalidade argumentativa desenvolvida para persuadir ao auditório particular e para convencer ao auditório universal. Portanto, para essa teoria é fundamental a ideia de auditório. A Nova Retórica rompe com o pensamento positivista da época e dá base à liberdade argumentativa racional pelo julgador, contudo, não o isenta da justa motivação. Antes, dispõe que é na racionalidade da fundamentação decisória que reside a sua essencialidade e a fonte de sua legitimação.