The State's objective responsibility and the free exercise of reporting: Extraordinary Appeal 1,209,429 in São Paulo
The State's objective responsibility and the free exercise of reporting: Extraordinary Appeal 1,209,429 in São Paulo
Keywords:
Objective responsibility of the State, Freedom of press, Free exercise professionAbstract
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The Federal Supreme Court in Judgment to the Extraordinary Appeal 1,209.429 São Paulo recognized the objective responsibility of the State when the press professional is injured during a journalistic coverage, reformed the decision of the Court of Justice of São Paulo which had applied the exclusive fault of the victim. Faced with constitutional repercussion set the theme 1055.
Recebido/Received: 12.06.2020/Juno 12th, 2020
Aprovado/Approved: 18.10.2020/november 18th, 2020
Author Biography
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, Brasil)
Doutorando e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do corpo dirigente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN e do Instituto Brasileiro de Contas Públicas – IBCONTAS. Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 
0000-0001-9669-7823 | serrano.acaps@gmail.com
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