Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the improvement of the institutional environment for the expansion of the use of public contracting as a means of implementing public policies
Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.tl.breusKeywords:
Contracting out, Public policy, Consensuality, Administrative contract, BiddingAbstract
The scope of this work is to reflect, before the New Bidding Law, on the protagonism of the contract figure, bilateral, among the development mechanisms of public policies, against unilateral acts, typical to the Liberal State. It analyzes the use of the institute in a way that is harmonious with the values of the current constitutional regime, always linked, albeit indirectly, to the achievement of social objectives that must be pursued by the Government, under a distributive nature, which is pursued by the Legislator, more explicitly, in the new law. It presents the implementation challenges, the advantage of the cooperative perspective, without forgetting the danger of an eventual excess of regulatory intervention by these instruments as well as the concept of public policy and the growing tutelage of the Law on the choices of administrators, in order to overthrow an authoritarian action.
Received: February 7th, 2021/Approved: September 12th, 2021
Author Biography
Thiago Lima Breus, Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)
Professor Adjunto de Estado, Direito e Administração Pública e Gestão Pública da Universidade Federal do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) e da Escola da Magistratura do Paraná EMAP. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Pesquisador-visitante nas Universidades de Coimbra (Portugal) e de Bolonha (Itália). Advogado e Consultor em Direito Público, com atuação em processos de licitação, contratos públicos, concessões de serviços públicos e projetos de parceria público-privada (PPP). 
0000-0001-8988-9579 | thiago.b@vernalhapereira.com
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