Princípios do estatuto do agente público

Principles of the public agent statute

Abstract

Consoante exposição feita anteriormente concluímos que o Estado pode realizar as suas atividades não só por intermédio de agentes públicos, como por meio de particulares participantes de funções ou de serviços públicos. Os agentes públicos, ligados ao Estado por relação política ou de emprego são, respectivamente, os governantes e os honoríficos, ou os funcionários e os trabalhadores públicos. Ainda se incluem os extra-quadros, chamados, ante as necessidades repentinas da administração, a executar, enquanto se não criam os cargos, por prazo transitório, as atividades que devem ser desempenhadas por agentes empregados. Os particulares participantes de funções ou de serviços públicos compreendem, de um lado, os prestacionistas, requisitados ou voluntários, como contratados ou gestores de negócios e, de outro, os delegados de ofícios ou empresas públicas, isto é, os profissionalistas, unilateralmente, providos nas funções, ou os concessionários que acordaram o desempenho de serviços. Além disso, os agentes públicos e, principalmente, os particulares, participantes de funções ou de serviços públicos, se socorrem do trabalho de auxiliares, para ajudá-los no desempenho de seus cometimentos.