Possibility of the public service provider to suspend the supply of electrical energy in reason of past debit of the final recipient of: comments on Special Resource No. 1412433/RS

Possibilidade do prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço: comentários ao Recurso Especial No 1412433/RS

Authors

  • Camila Santiago Campello Costa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Public Service, the principles of contradictory and ample defense

Abstract

On the occasion of the judgment of special appeal nº 1412433/RS, which took place on 04/24/2018, When analyzing a discussion regarding the possibility of public service provider suspending the supply of electricity due to past debt of final recipiente of the service, he signed the repetitive theme nº 699, through which he prevailed the following thesis that inthe evento f a strict debt of recovery of effective consumption due to fraud in the meter device attributed to the consumer, provided that is verified in compliance with the principles of contradictory and ample defense, it is possible to administratively cu off the supply of electric energy service, upon prior notice to consumer, for the default of recovered consumption corresponding to the verification of the fraud, provided that the cu tis executed within 90 days after the due date of debt, without prejudice to the concessionaire’s right to use the judicial means ordered debt collection procedures, including prior to the aforementioned 90 days of retroaction.

Author Biography

Camila Santiago Campello Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP e Advogada. camilasantiago@villemor.com.br | ORCID 0000-0002-0475-012x

References

ANEEL, Resolução nº 456/2000 e Resolução normativa n° 1000/2021.

MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28.ed. XII, p. 709-710.

DI PIETRO, Maria Sylvia. In Direito Administrativo Brasileiro, RT, 16.ed., 2.tir., p. 135.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação Administrativa à Luz da Constituição Federal. Malheiros.SP. 2011.

MEIRELES, Hely Lopes. 2 Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Natureza Jurídica da Concessão de Serviço Público. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 4, n. 12, p. 403-442, 2020. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/247.

SCHIRATO, Vitor Rhein. A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 45-62, 2019. DOI: https://doi.org/10.48143/rdai/09.vrs. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/165.

SILVA JUNIOR, Irênio de Jesus; NEVES, André Batista. O processo de desestatização do Sistema Eletrobrás. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v. 4, n. 13, p. 147-162, 2021. DOI: https://doi.org/10.48143/RDAI.13.abn. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/214.

VASCONCELOS, Priscila Elise Alves; MELLO, Cleyson de Moraes; VASCONCELOS, Paulo Sérgio. Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da COVID-19. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo, v.5, n.17, p.149-166, 2021. DOI: https://doi.org/https://doi.org/10.48143/rdai.17.peav. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/372.

Published

2023-03-18

How to Cite

COSTA, Camila Santiago Campello. Possibility of the public service provider to suspend the supply of electrical energy in reason of past debit of the final recipient of: comments on Special Resource No. 1412433/RS: Possibilidade do prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço: comentários ao Recurso Especial No 1412433/RS. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 367–377, 2023. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/costa22rdai. Acesso em: 15 may. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

Similar Articles

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.