Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Suprem Court (ADI 6.019)

Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Suprem Court (ADI 6.019)

Authors

  • Rodrigo Bordalo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

Direct Action of Unconstitutionality 6,019, annulment of administrative acts, Statute of limitations of ten years, Interpretation of the Federal Supreme Court

Abstract

The article explores the decision of the Federal Supreme Court within the scope of ADI 6,019, concerning the law of the State of São Paulo, which established a ten-year period for the annulment of administrative acts by the Administration itself.

Author Biography

Rodrigo Bordalo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), do Damásio Educacional e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Procurador do Município de São Paulo. Advogado.
ORCID iD icon 0000-0001-6787-3146 | rodrigobordalo@hotmail.com

References

BORDALO, Rodrigo. Autotutela e prazo decadencial: a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 373-377, out./dez. 2021.

Published

2022-09-07

How to Cite

BORDALO, Rodrigo. Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Suprem Court (ADI 6.019): Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Suprem Court (ADI 6.019). Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 19, p. 373–377, 2022. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bordalo19. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência