A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação: The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information

Danilo Cavalcante Sigarini; Fábio de Sousa Santos

doi:10.48143/RDAI.13.fss

Authors

Danilo Cavalcante Sigarini Procurador do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-0263-5531
Fábio de Sousa Santos Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil) https://orcid.org/0000-0002-2590-5047

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.fss

Keywords:

Public Administration, Information, Privacy, Transparency

Abstract

Article 10 of Law 12,527 / 2011 (Law on Access to Information), as a condition for exercising the right of access to information, provided for the obligation of identifying the information requestor. The purpose of this study is to analyze how this requirement endangers the very exercise of the right (both from the point of view of information and the petitioner), the legislative changes resulting from such concern, and possible solutions so that there is no weakening of such constitutionally guaranteed right.

Author Biographies

Danilo Cavalcante Sigarini, Procurador do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Mato Grosso – UFMT. Atualmente, Procurador do Estado de Rondônia. danilo@pge.ro.gov.br

Fábio de Sousa Santos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba, Paraná, Brasil)

Doutorando em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Mestre (2018), com MBA executivo em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas (2016) e Bacharelado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (2007). Atualmente é Procurador do Estado de Rondônia fabiosantos@pge.ro.gov.br

References

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO – ABRAJI. Abraji pede que estados e municípios adotem anonimato em pedidos de LAI. Dez. 2018. Disponível em: [https://www.abraji.org.br/noticias/abraji-pede-que-estados-e-municipios-adotem-anonimato-em-pedidos-de-lai]. Acesso em: 09.05.2019.

ANGÉLICO, Fabiano; KOGAN, Ariel. Por pedidos de informação pública anônimos. 30 maio 2017. Disponível em: [https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/Por-pedidos-de-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-an%C3%B4nimos]. Acesso em: 09.05.2019.

ARTIGO 19. Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. Maio 2017. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=11599]. Último acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Identidade revelada: entraves na busca por informação pública no Brasil. Maio 2018. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=13806]. Acesso em: 09.05.2019.

ARTIGO 19. Panorama dos Sistemas Eletrônicos de Informação ao cidadão: uma análise das ferramentas de diferentes órgãos públicos. Disponível em: [https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2019/05/A19_ESICS_web_2019.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Por dentro do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC): um guia para gestores públicos. Abr. 2019. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=16087]. Acesso em: 09.07.2019.

ARTIGO 19. Entre vetos preocupantes, Presidência tenta derrubar proteção de dados pessoais de requerentes de informação pública. 10 de julho de 2019. Disponível em: [https://artigo19.org/?p=16374]. Acesso em: 12.07.2019.

BRASIL. Mensagem de Veto n. 451, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Msg/VEP/VEP-451.htm]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. Mensagem de Veto n. 288, de 08 de julho de 2019. Disponível em: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-288.htm]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018a). 3º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/central-de-conteudo/documentos/3o-plano-de-acao-versao-final.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018). OGP. Como funciona. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/a-ogp/como-funciona]. Acesso em: 09.07.2019.

BRASIL. OGP. Parceria para Governo Aberto. Governo Federal (2018b). Memória de Reunião – Compromissos 3 e 4. 4ª Reunião de Monitoramento. Disponível em: [http://governoaberto.cgu.gov.br/noticias/2017/monitoramento/3o-plano-de-acao-brasileiro/Acesso-Informacao/reuniao_meio%20ambiente/memoria4reuniao_comp-3-e-4.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

COALIZÃO DIREITOS NA REDE. Temer: sancione sem mudanças a Lei de Proteção de Dados! Não ataque essa conquista do povo Brasileiro. 31 jul. de 2018. Disponível em [https://direitosnarede.org.br/c/leidedados-naovetatemer]. Acesso em: 09.07.2019.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Nova funcionalidade no e-SIC permite preservação da identidade do cidadão. 13 de novembro de 2018. [https://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2018/20181113-1.html]. Acesso em: 09.07.2019.

CUNHA FILHO, Márcio Camargo; XAVIER, Vitor César Silva. Lei de Acesso à Informação: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

GABARDO, Emerson; REZENDE, Maurício Corrêa de Moura. O conceito de interesse público no direito administrativo brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 115, pp. 267-318, jul./dez. 2017.

LOGAREZZI, Lia. Guia prático da lei de acesso à informação São Paulo: Artigo 19 Brasil, 2016 [livro eletrônico]. Disponível em: [https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf]. Acesso em: 09.07.2019.

MICHENER, G.; MONCAU, L. F. M.; VELASCO, R. B. Estado brasileiro e transparência: avaliando a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Rio de Janeiro: FGV e Open Society Foundations, 2015. Disponível em: [http://hdl.handle.net/10438/17936]. Acesso em: 09.07.2019.

MICHENER, Gregory; CONTRERAS, Evelyn; NISKIER, Irene. Da opacidade à transparência? Avaliando a Lei de Acesso à Informação no Brasil cinco anos depois. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 4, p. 610-629, jul. 2018. Disponível em: [http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/75716]. Acesso em: 09.07.2019.

OLIVEIRA, Rafael Santos de; BARROS, Bruno Mello Corrêa de; PEREIRA, Marília do Nascimento. O Direito à privacidade na internet: desafios para a proteção da vida privada e o direito ao esquecimento. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 70, p. 561-594, jan.-jun. 2017. Disponível em: [https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1863]. Acesso em: 09.07.2019.

PESSOA, João Paulo. O procedimento de acesso à Informação Pública previsto na Lei n. 12.527/2011. In: VALIM, Rafael. MALHEIROS, Antonio Carlos; BACARIÇA, Josephina (in memoriam) (Coord.). Acesso à informação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

REDE PELA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Carta da Rede de Transparência e Participação Social contra o veto da Lei 13.709/2018. Disponível em: [http://retps.org.br/?p=626]. Acesso em: 09.07.2019.

RODRIGUES, K. F.; MICHENER, R. G. A necessidade de identificação como barreira ao acesso à informação: evidências e práticas no Brasil e no mundo. Administração Pública e Gestão Social, Viçosa, 10(4), p. 304-315, out./dez. 2018. Disponível em: [https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5733/pdf].

TOLEDO, Luiz Fernando. Governo Federal permite solicitar dados públicos de forma anônima. Estadão. Blog públicos. 15 de novembro de 2018. Disponível em: [https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/governo-federal-permite-solicitar-dados-publicos-de-forma-anonima]. Acesso em: 09.07.2019.

TOLEDO, Luiz Fernando. Em um mês, governo federal recebe 1,1 mil pedidos de informação com identidade reservada. Estadão. Blog públicos. 05 de dezembro de 2018. Disponível em: [https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/em-um-mes-governo-federal-recebe-11-mil-pedidos-de-informacao-com-identidade-reservada]. Acesso em: 09.07.2019.

VIANNA, Túlio. Transparência pública, opacidade privada. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2007.

The obligation to identify the requestor of information as an obstacle to guarantee the right of access to information