Publicity and transparency in voluntary partnerships

Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.rmm

Keywords:

voluntary partnerships, cooperation agreement, statement of collaboration, statement of support, publicity, transparency.

Abstract

Abstract: The Third Sector is almost always characterized by the dependence of non-profit private entities on state "aid". As administrative support expanded, an equivalent expansion was seen in corruption. To prevent it, Law 13019/14 was enacted (Law on Voluntary Partnerships), the original text of which was largely distorted by Law 13204/15. The latter resulted from the conversion of Provisional Presidential Decree 684/15; however, since it lacks thematic homogeneity with it, it is formally unconstitutional. Nonetheless, both the original text – in a more emphatic manner – and the current text – in a more modest way -, impose a series of requirements, in voluntary partnerships, for the observance of the duties of transparency and publicity. To understand them, one proposes a new classification of partnerships, different from the one legally established, and also to examine, one by one, all the respective legal and regulatory requirements. Administrative support creates a special relationship of subjection between the beneficiary of the support and the Administration, requiring both to give full publicity to everything related to the administrative partnership.

Author Biography

Ricardo Marcondes Martins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP. ricmarconde@uol.com.br

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Published

2020-04-15

How to Cite

MARTINS, Ricardo Marcondes. Publicity and transparency in voluntary partnerships: Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 59–97, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.13.rmm. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/94. Acesso em: 3 nov. 2024.

Issue

Section

Administrative Fostering and 3th Sector | Fomento Administrativo e 3° Setor