Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term

Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/RDAI.13.alvs

Keywords:

Administrative, period of administrative contracts, price booklet, Agreement rules

Abstract

This article deals with how the period of administrative contracts is evaluated and the issue involved in the initial/final term. It will be analyzed the correct moment for the amendment of the continued contracts, evaluating the applicable legislation to the case. It will also be addressed whether it is necessary or not to make an addendum and the feasibility of using the use price booklet (apostilamento) to conclude the time of the administrative contracts. The article will propose to answer what is the rule of counting of the administrative contracts with fixed terms of duration, both in days, as well as in years/months.

Author Biography

Artur Leandro Veloso de Souza, Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil)

Procuradoria do Estado de Rondônia (Porto Velho, Rondônia, Brasil). Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Ex-Secretário do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. Ex-Assessor Jurídico Chefe da Secretaria do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.  Especialista em Advocacia Pública pela AVM Faculdade Integrada. Especialista em Direito Civil, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005). Professor de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil. É o responsável pelo Blog Artur Souza (@blogartursouza).   Email: artursouza@pge.ro.gov.br   
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/7118337116173951     ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0264-3136

References

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017.

CARVALHO, T.; SILVA, F. A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 89-105, out./dez. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/07.tjc

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

CRUZ, T. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 151-179, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13. ed. São Paulo: Dialética, 2009.

MARQUES NETO, F. Do contrato administrativo à administração contratual. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 341-352, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.fmn

LUCENA, P.; FREITAS NETO, L. O dolo específico e as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação: análise do julgado Inq. 3.962/DF. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 333-342, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.pfcl

MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: RT, 1994.

MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei n.º 8.666/93, nota ao art. 65, categoria Doutrina. Disponível em: <http://www.leianotada.com>. Acesso em: 11 maio 2015.

PESTANA, M. A duração e a prorrogação dos contratos na Lei 8.666/1993. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 103-139, jul./set. 018. https://doi.org/10.48143/rdai/06.mp

VALIATI, T. O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 23-58, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.tpv

Published

2020-04-15

How to Cite

SOUZA, Artur Leandro Veloso de. Time additive in the continued contracts of administration, form of counting and the initial term: Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 13, p. 45–56, 2020. DOI: 10.48143/RDAI.13.alvs. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/93. Acesso em: 31 oct. 2024.

Issue

Section

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos