Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação: Administrative contract for technological innovation: an approach

Sergio Ferraz

doi:10.48143/rdai.13.sf

Authors

Sergio Ferraz Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil) https://orcid.org/0000-0003-0584-4547

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.13.sf

Keywords:

Contract, Technologic, innovation, Bidding, Contest

Abstract

This article focuses on administrative contracts for technological innovation, a subject on which, so far, neither national doctrine nor jurisprudence has built firm beacons, nor have they been incorporated by administrative praxis. In this task, the legal provisions that introduced the institute in the Brazilian Legal System are analyzed, with the investigation of the peculiarities of this contractual type, its remuneration modalities and the guidelines to be used in its interpretation and application, especially those brought by the Law of Introduction to Norms of Brazilian Law and the principles of Economic Freedom. After that, it is reflected on the feasibility of carrying out a previous bidding process as a requirement for such contracts and, in view of the legal provisions so far edited, the use of bidding in the tender modality is analyzed. Thus, we investigate the new institute, reflective of today's needs and almost unprecedented in Brazilian doctrine, under a theoretical and practical approach.

Author Biography

Sergio Ferraz, Universidade Federal do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Livre-Docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor titular aposentado da UERJ e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado. Membro do Conselho Superior da Associação Paulista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Brasil – APDA. sergio@ferrazconsjur.adv.br

References

OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de. concursos e outros procedimentos de adjudicação administrativa. Coimbra: Almedina, 1998.

GALLEGOS FEDRIANI, P. La nueva ley de medidas cautelares contra el Estado Nacional. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 273-289, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.pogf

GONÇALVES JUNIOR, J.; DICKINSON, L. Vontade da constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econô. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 65-112, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.jcgj

GUIRIDLIAN LAROSA, J. La reciente ley regulatoria del contrato de participación público privada en argentina. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 183-236, out./dez. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.jdgl

GUTIÉRREZ, A. A.; ZUNINO, P. Regímen de modificación al contrato de participación público- -privada (PPP) en Uruguay. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 219-265, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.aaag

LAPAZ, G. Análisis de las medidas de compliance y self-cleaning en el ámbito de la contratación pública. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 267-279, jan./mar. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/08.gl

LEMBO, C. Alocação de riscos em contratos de parcerias público-privadas em metrôs: as experiências das linhas 4 e 6 de São Paulo. RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 3, n. 9, p. 63-97, maio/jun. 2019. https://doi.org/10.48143/rdai/09.cml

LEVIN, A. Espaços territoriais especialmente protegidos: comentários ao julgamento proferido na ADIN 4.717/DF. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 6, p. 213-224, jul./set. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/06.al

LEVIN, A. Pregão Eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 195-220, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.al

COSTA, M. O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 135-150, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.adgl

CRUZ, T. Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 151-179, jul./set. 2017. https://doi.org/10.48143/rdai/03.ttc

CUÉTARA, J.; GONZÁLEZ, F. Comportamiento exigible a una sociedad 100% pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, v. 2, n. 4, p. 245-272, jan./mar. 2018. https://doi.org/10.48143/rdai/04.jmc

Administrative contract for technological innovation: an approach