Instrumental rationality and democratic control in public administration: a technical-institutional analysis of federal tax litigation
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.37.wasilewskiKeywords:
Regressive Taxation, Tax Administrative Process, Bureaucracy, Public Policies, DemocracyAbstract
The text defends the hypothesis that formal rationality and the myth of neutrality of technical choices applied to administrative procedures are used to cover up authoritarian practices, which prevent the fulfillment of the constitutional provisions of a free, fair and solidary society and the realization of social justice through the economic order. Using the theoretical-descriptive method, it presents an analysis of society as a system of power relations and democracy as an expression of rationality and government for the people, and then approaches instrumental rationality as a means of neutralizing the state bureaucracy from the incidence of social values. Based on these theoretical frameworks, it presents a case study involving the distribution of the tax burden in Brazil and the federal tax administrative process. Finally, a propositional idea is desenvolved, related to the improvement of democratic control through the overcoming of the merely instrumental analysis of public policies.
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References
ABRAMOVICH, Víctor. Una aproximación al enfoque de derechos en las estrategias y políticas del desarrollo. Revista de la CEPAL, Santiago de Chile, n. 88, p. 46, abr. 2006.
ABRITA, Mateus Boldrine; SILVA, Walter Guedes. Patrimonialismo e estamento burocrático no Brasil contemporâneo: debate baseado em Florestan Fernandes e Raymundo Faoro. GeoTextos, v. 14, n. 1, p. 203-223, julho 2018.
AIETA, Vânia. A necessária distinção entre demos e kratos – poder do povo ou poder sobre o povo? Quem é o povo? A titularidade do Poder Constituinte Originário. Revista Justiça Eleitoral em Debate, v. 6, p. 16-27, 2016.
ALVES, Henrique Napoleão. Tributação e injustiça social no Brasil. Revista Espaço Acadêmico, v. 133, p. 69-78, jun. 2012.
ALVINO-BORBA, Andreilcy; MATA-LIMA, Abel; MATA-LIMA, Herlander. Desafios ambientais e estratégias para condução da investigação e programas de intervenção social. Ambiente & Sociedade, São Paulo, v. 15, n. 1, p. 151-152, jan./abr. 2012.
AMED, José Fernando; NEGREIROS, Plínio José Labriola de Campos. História dos Tributos no Brasil. São Paulo: SINAFRESP, 2000.
ANDRADE, Giulia de Rossi; SAIKALI, Lucas Bossoni. (Org.). Eficiência, subsidiariedade, interesse público e novas tecnologias: uma homenagem dos orientandos do Professor Emerson Gabardo. Curitiba: Íthala, 2021. p. 187-198.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Governo, políticas públicas e o cidadão. Revista Argentina del Régimen de la Administración Pública, Buenos Aires, año 34, n. 408, p. 97-101, sep. 2012.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: fragmentos de um dicionário político. 20 ed. Rio de Janeiro: Paz & Terra, 2017.
BRASIL. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Receita pública: quem paga e como se gasta no Brasil. Comunicado da Presidência. n. 22, 30 jun. 2009.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Carga Tributária no Brasil - 2020 (Análise por Tributos e Bases de Incidência). Julho/2021.
BRASIL. Senado Federal. Sumário Executivo de Medida Provisória – Medida Provisória nº 1.160, de 2023.
BUSTELO RUESTA, María. ¿Qué tiene de específico la metodología de evaluación? In: BAÑÓN MARTÍNEZ, Rafael. (Org.). La evaluación de la acción y de las políticas públicas. Madrid: Díaz de Santos, 2002. p. 13-32.
CASTILHOS, Ian Fernandes. O fim do voto de qualidade e o problema da deliberação racional. Revista de Direito Tributário Atual, n. 47, p. 265-287. São Paulo: IBDT, 1º semestre 2021.
CENEVIVA, Ricardo; FARAH, Marta Ferreira Santos. Avaliação, informação e responsabilização no setor público. RAP – Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 46, n. 4, p. 997, jul./ago. 2012.
CENEVIVA, Ricardo; FARAH, Marta Ferreira Santos. El papel de la evaluación de políticas públicas como mecanismo de control democrático de la Administración Pública. In: Alvaro Martim Guedes; Francisco Fonseca. (Org.). El control social de la Administración Pública: escenarios, avances y dilemas en Brasil. Madrid: INAP – Instituto Nacional de Administración Pública, 2010. p. 115-139.
COSTA, Pietro. Soberania, representação, democracia: ensaios de história do pensamento jurídico. Curitiba: Juruá, 2010.
CRUZ, Cristiano Cordeiro. Andrew Feenberg e a teoria crítica da tecnologia. In: FEENBERG, Andrew. Entre a razão e a experiência: ensaio sobre tecnologia e modernidade. Trad. Eduardo Beira, Cristiano Cruz e Ricardo Neder. Lisboa: Inovatec, 2019.
CUPANI, Alberto. Filosofia da Tecnologia: um convite. 3. ed. Florianópolis: UFSC, 2016.
DERLIEN, Hans-Ulrich. Una comparación internacional en la evaluación de las políticas públicas. RSP – Revista do Serviço Público, Brasília, ano 52, n. 1, p. 105-107, jan./mar. 2001.
FANDIÑO, Pedro. KERSTENETZKY, Celia Lessa. O paradoxo constitucional brasileiro: direitos sociais sob tributação regressiva. Revista de Economia Política, v. 39, n. 2, p. 306-327, 2019.
FEENBERG, Andrew. Entre a razão e a experiência: ensaio sobre tecnologia e modernidade. Trad. Eduardo Beira, Cristiano Cruz e Ricardo Neder. Lisboa: Inovatec, 2019.
FEENBERG, Andrew. Tecnologia, modernidade e democracia. Trad. Eduardo Beira. Lisboa: Inovatec, 2018.
FERNANDES, Rodrigo Cardoso; CAMPOLINA, Bernardo; SILVEIRA, Fernando Gaiger. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Imposto de renda e distribuição de renda no Brasil. Texto para Discussão n. 2449. Brasília, fev. 2019.
FIGUEIREDO, Marcus Faria; FIGUEIREDO, Argelina Maria Cheibub. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica. Análise de Conjuntura, Belo Horizonte, v. 1, n. 3, p. 107-127, set./dez. 1986.
FRASER, Nancy. Da redistribuição ao reconhecimento? Dilemas da justiça numa era “pós-socialista”. Cadernos de campo, São Paulo, n. 14/15, p. 231-239, 2006.
GRECO, Marco Aurélio. Solidariedade Social e Tributação. In. GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. (Coords.). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.
HABERMAS, Jürgen. Reconciliation through the public use of reason: remarks on John Rawls political liberalism. The Journal of Philosophy, v. 92, n. 3, p. 109-131; mar./1995.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. p. 121.
INSTITUTO DE JUSTIÇA FISCAL. Diagnóstico do Contencioso Administrativo Tributário Federal e Recomendações. [S.l.]: 2022.
LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución. Trad. Alfredo Gallego Anabitarte. Barcelona: Editorial Ariel, 1979.
MACEDO, Ronaldo Porto. Carl Schmitt e a fundamentação do direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MARIANO, Cynara Monteiro. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 259-281, jan./abr. 2017.
MOUFFE, Chantal. Deliberative Democracy or Agonistic Pluralism? Social Research, v. 66, n. 3, Fall/1999.
MOUFFE, Chantal. O regresso do político. Lisboa: Gradiva, 1996 [1993].
MOUFFE, Chantal. Por um modelo agonístico de democracia. Dossiê Democracias e Autoritarismos. Revista Sociol. Política, Curitiba, n. 25, nov. 2005.
MOUNK, Yascha. O povo contra a democracia: por que nossa liberdade corre perigo e como salvá-la. Trad. Cássio de Arantes Leite e Débora Landsberg. São Paulo: Cia. das Letras, 2019.
MOURÃO, Rafael Pachecol. Celso Furtado e a questão do patrimonialismo no Brasil. Revista de Ciência Política, v. 24, n. 1, p. 54-67, 2015.
NEUMANN, Franz. The Democratic and The Authoritarian State: essays in political and legal theory. Londres: Collier-Macmillan, 1964.
OLIVEIRA, Fabrício Augusto. Uma pequena história da tributação e do Federalismo Fiscal no Brasil: a necessidade de uma reforma tributária justa e solidária. São Paulo: Contracorrente, 2020.
PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. Tradução: Luiz Paulo Rouanet. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992 [1970].
POULANTZAS, Nicos. Poder político e classes sociais. Trad. Maria Leonor F. R. Loureiro. Campinas: Unicamp, 2019 [1972].
PRADO, Arthur Cristóvão. Herança e estrutura de classes: uma análise a partir dos grandes números da Receita Federal do Brasil. Revista Debates, Porto Alegre, v. 14, n. 1, p. 150-175, jan./abril 2020.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Jussara Simões. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016 [1971].
RUIZ, Rafael. Alienação e intolerância: um diagnóstico sobre os tempos modernos. São Paulo: Cultor de livros, 2018.
SALGADO, Eneida Desiree. Políticas públicas, inclusão social e desenvolvimento democrático. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fé, v. 2, n. 1, p. 89-99, ene./jun. 2015.
SANTOS, Wanderley Guilherme dos. Cidadania e justiça: a política social na ordem brasileira. Rio de Janeiro: Campus, 1979.
SCHMITT, Carl. O conceito do político. Trad. Alexandre Franco de Sá. Lisboa: Ed. 70, 2015 [1932].
TREVISAN, Andrei Pittol; VAN BELLEN, Hans Michael. Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção. RAP – Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 42, n. 3, p. 536, maio/jun. 2008.
WASILEWSKI, Dione Jesabel; DOTTA, Alexandre Godoy. O direito à ampliação da edução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física em despesas com educação. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 12, p. 45-86 jan./jun. 2021. DOI: 10.9732/2021.V122.797
WEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. v. 2. Trad. Regis Barbosa e Karen Elsabe Barbosa. 4. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 2015.
WEFFORT, Francisco C. New democracies, which democracies? Working Paper 198, Latin American Program, Whashington, 1992.
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