Constitutionality of the authorization and public call for the operation of an undergraduate course in medicine by a higher education institution

Authors

Keywords:

Programa Mais Médicos – Law No - 12,871/2013 – Public bidding – Authorization – Medical undergraduate program – Constitutionality

Abstract

This article aims to examine the authorization system for the operation of medical courses, as established in Article 3 of Law No. 12,871/2013, which established the “Programa Mais Médicos” and was regulated by Articles 12, §1, II, 23, and 41 of Decree No. 9,235, in order to analyze its constitutionality, considering freedom of enterprise and the provision of improper public services. To do so, will be discussed the influence of economic principles on the concept of public service, as well as the legal and organizational structure of state economic activity in Brazil. Subsequently, considering education and healthcare as improper public services, will be dissected the key issues related to course operation authorization and the requirement for prior public bidding for the opening of undergraduate courses, in light of restrictive and expansive interpretations.

Author Biography

André Saddy , Universidade Federal Fluminense (UFF)

Pós-Doutorado pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford. Doutor europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid. Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Diretor de Normatização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Consultor e Parecerista.

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Published

2024-03-28

How to Cite

SADDY , André. Constitutionality of the authorization and public call for the operation of an undergraduate course in medicine by a higher education institution . Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 28, p. 117–150, 2024. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/686. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 28 (2024)

Section

Intervening State of the Social Order | Intervenção do Estado na Ordem Social

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